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Decreto 707-2024

01/04/2024

Ementa / Resumo:

Declara a utilidade pública e institui servidão administrativa na área do Sítio Sipó e Impueiras, Sítio Balanço, Sítio Bom Sucesso, Sítio Tambor e Sítio Malhada Vermelha, destinada a perfuração e instalação de poços artesianos pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, atendendo as necessidades hídricas de toda a população circunvizinha

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