ID	Nome	Ano	Resumo
1017	Lei Complementar nº 01/2020	2020	INSTITUI o cooloo TRIBUTARIO oo MUNICIPIO DE sfilo oolvnwops - PB, CONFORME ESPECIFIC-A E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
613	Lei nº 388/2020	2020	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO:
612	Lei nº 387/2020	2020	Acrescenta o Art. 32-A na Lei Municipal nº 379/2019, que dispde sobre as Diretrizes Or¢amentirias do municipio de São Domingos-PB para o exercicio financeiro de 2020.
611	Lei nº 386/2020	2020	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para fins que especifica.