ID	Nome	Ano	Resumo
995	Lei nº 536/2025	2025	Institui o dia 15 de julho como o Dia Municipal da Política de Assistência Social no Município de São Domingos/PB e dá outras providências.
994	Lei nº 535/2025	2025	Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 e dispõe sobre outras providências.
993	Lei nº 534/2025	2025	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para fins que especifica.
992	Lei nº 533/2025	2025	Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do Município de São Domingos/PB e dá outras providências.
991	Lei nº 532/2025	2025	Cria a Gratificação de Responsabilidade Técnica para o cargo de Farmacêutico/Bioquímico e dá outras providências.
990	Lei nº 531/2025	2025	Altera a Lei Municipal n. 520, de 09 de junho de 2025, e dá outras providências.
989	Lei nº 530/2025	2025	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de cooperação com o Município de Pombal/PB e adota outras providências.
988	Lei nº 529/2025	2025	Dispõe sobre a concessão de doações e ajudas financeiras a pessoas naturais no âmbito do Município de São Domingos/PB e adota outras providências.
987	Lei nº 528/2025	2025	Dispõe sobre a criação, no âmbito do Município de São Domingos/PB, de benefício social em forma de transferência financeira continuada a pessoas naturais carentes e dá outras providências.
986	Lei nº 527/2025	2025	Dispõe sobre a criação, a composição, as competências e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de São Domingos/PB, e dá outras providências.
985	Lei nº 526/2025	2025	Dispõe sobre a criação e funcionamento da Feira Municipal da Agricultura Familiar e dá outras providências.
984	Lei nº 525/2025	2025	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para os fins que especifica e dispõe sobre outras medidas correlatas.
983	Lei nº 524/2025	2025	Regulamenta a realização de concurso público no âmbito da Administração Pública Direta do Poder Executivo Municipal de São Domingos/PB e dispõe sobre outras medidas correlatas.
982	Lei nº 523/2025	2025	Autoriza a alienação de certos e determinados bens móveis pela Administração Pública, por meio da modalidade licitatória leilão, e dá outras providências.
981	Lei nº 522/2025	2025	CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS CARGOS EM COMISSÃO DE DIVISÃO DE TRANSPORTE E DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS E ADOTA OUTRAS MEDIDAS CORRELATAS.
980	Lei nº 521/2025	2025	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS EM LOCAIS VISÍVEIS DOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS E PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM ALUSÃO AO DIA NACIONAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E ADOTA OUTRAS MEDIDAS CORRELATAS.
979	Lei nº 520/2025	2025	Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal e dispõe sobre outras medidas correlatas.
978	Lei nº 519/2025	2025	Altera a redação do artigo 8º da Lei Municipal n. 513, de 15 de abril de 2025, acresce ao seu texto o artigo 14-A e dispõe sobre outras medidas correlatas.
977	Lei nº 518/2025	2025	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2026 e adota outras medidas correlatas.
976	Lei nº 517/2025	2025	Estabelece o Estatuto Geral dos Servidores Públicos Municipais e dispõe sobre outras medidas correlatas.
975	Lei nº 516/2025	2025	Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial para os fins que especifica e dá outras providências.
974	Lei nº 515/2025	2025	Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial para os fins que especifica e dá outras providências.
973	Lei nº 514/2025	2025	Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial para os fins que especifica e dá outras providências.
972	Lei nº 513/2025	2025	Regulamenta o Incentivo Financeiro do Componente de Qualidade da Atenção Primária à Saúde (APS), instituído pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria n. 3.493, de 10 de abril de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS n. 6, de 28 de setembro de 2017, e dispõe sobre outras medidas correlatas.
971	Lei nº 512/2025	2025	Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial para os fins que especifica e dá outras providências.
970	Lei nº 511/2025	2025	Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial para os fins que especifica e dá outras providências.
969	Lei nº 510/2025	2025	Atualiza o valor do piso salarial profissional previsto na Lei Ordinária n. 473, de 19 de março de 2024, para os ocupantes do cargo público efetivo de Odontólogo no âmbito do Município de São Domingos – PB, e adota outras providências.
968	Lei nº 509/2025	2025	Altera a LEI MUNICIPAL N. 479, DE 08 DE ABRIL DE 2024, e adota outras providências.
967	Lei nº 508/2025	2025	Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial para os fins que especifica e dá outras providências.
966	Lei nº 507/2025	2025	Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo, cria e extingue órgãos e cargos públicos de provimento em comissão, define suas respectivas atribuições e adota outras providências.
965	Lei nº 506/2025	2025	Altera o percentual da margem consignável previsto no artigo 3º da Lei n. 413/2021 e da outras providências.
964	Lei nº 505/2025	2025	Dispõe sobre o aumento da margem de consignação para empréstimos consignados em folha de pagamento dos servidores públicos do Poder Executivo municipal e dá outras providências.
963	Lei nº 504/2025	2025	Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial para os fins que especifica e dá outras providências.
962	Lei nº 503/2025	2025	Autoriza o Poder Executivo municipal a celebrar Termo de Cooperação Mútua com o Município de Nazarezinho – PB e dá outras providências.
961	Lei nº 502/2025	2025	Autoriza o Poder Executivo a realizar o repasse das parcelas de complementação advindas da União Federal para o pagamento dos vencimentos dos profissionais da enfermagem integrantes do quadro de servidores do Município de São Domingos e dá outras providências.
960	Lei nº 501/2025	2025	Dispõe sobre o reajuste do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica no âmbito do Município de São Domingos – PB, nos termos da Lei Federal n. 11.738, de 16 de julho de 2008, e adota outras providências.